CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Raphael Juan Giorgi Garrido

Resumo


O presente estudo objetiva analisar a relação conflituosa entre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e prestação adequada e clara de serviços especificamente no caso da lei que proibiu a distribuição gratuita de sacolas plásticas em supermercados no Estado de São Paulo. Em tese os direitos fundamentais dispostos na Constituição devem se harmonizar de modo que sua aplicação e operacionalidade sejam simultâneas a fim de conferir a melhor proteção possível. No entanto, em algumas situações específicas percebe-se claramente a dificuldade enfrentada pelo legislador no cumprimento desta tarefa.


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FMU DIREITO - Revista Eletrônica   ISSN 2316-1515


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