PROPAGANDA DE TABACO E BEBIDAS ALCOÓLICAS: LIMITES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E INFRALEGAIS

Antonio Fernando Costa Pires Filho

Resumo


Neste breve artigo, procuramos refletir sobre a questão da liberdade de propaganda para consumo de tabaco e de bebidas alcoólicas e o direito/obrigação de informação dos danos que este consumo pode trazer à saúde.

A colisão entre informar sobre os perigos à saúde advindos de fumar ou consumir bebidas alcoólicas e os direitos individuais leva-nos a aqui analisar este inóspito terreno em que ora há conformação infraconstitucional e ora a ponderação, trazendo reflexões sobre a necessidade do princípio da proporcionalidade no que tange o conflito entre liberdade de expressão, liberdade individual versus proteção à saúde.


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FMU DIREITO - Revista Eletrônica   ISSN 2316-1515


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