TENDÊNCIAS MODERNAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Cintia Barudi Lopes Morano

Resumo


Discute-se neste artigo uma das tendências modernas do direito administrativo face ao novo perfil do Estado: a agencificação. Questiona-se, assim, qual o efetivo papel das agências reguladoras no direito brasileiro, levando-se em conta suas principais características, regime jurídico diferenciado em relação às demais autarquias existentes e relacionamento destas entidades com os três poderes estatais.


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FMU DIREITO - Revista Eletrônica   ISSN 2316-1515


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