A INCONSTITUCIONALIDADE DO DESFORÇO IMEDIATO

Ricardo Almeida Rocha, Márcia Dominguez Nigro Conceição

Resumo


É inconcebível, no ordenamento jurídico moderno, a existência de um dispositivo, em lei infraconstitucional, concernente à proteção da posse em detrimento da vida, devendo o jurisdicionado reivindicar seus direitos através do Poder Judiciário, evitando praticar justiça com as próprias mãos. Desforço imediato não se confunde com legítima defesa da posse, que possui natureza jurídica complexa, abarcando a proteção do patrimônio e da integridade física. O desforço imediato teria melhor aplicação no Direito Administrativo, pois milita em favor do Estado o princípio da autoexecutoridade, que o autoriza a praticar atos, discricionariamente, independentemente de mandado, incumbindo-lhe a proteção do patrimônio público.


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FMU DIREITO - Revista Eletrônica   ISSN 2316-1515


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