A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO PAPEL ELETRÔNICO

Antonio Fernando Costa Pires Filho

Resumo


A imunidade é instituto de extrema importância em nosso ordenamento jurídico, pois afasta a tributação de fatos considerados relevantes por nosso legislador constituinte. A imunidade tributária do papel, sem dúvida alguma, busca o engrandecimento da cultura e liberdade de expressão, na medida em que favorece a produção e circulação de todo tipo de mídia impressa. A interpretação de nossos tribunais quanto à imunidade do papel tem sido extensiva, buscando a máxima efetividade do desiderato da Constituição na consagração dos direitos fundamentais.


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FMU DIREITO - Revista Eletrônica   ISSN 2316-1515


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