PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE NO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO: VIOLAÇÃO OU ADEQUAÇÃO?

Cintia Barudi Lopes Morano, Ivan Roberto de Arruda Junior

Resumo


Discute-se neste artigo o Princípio da Publicidade e a implantação da Lei 12.462/11 que institui o Regime Diferencial de Contratação – RDC e sua disciplina aplicada exclusivamente às obras e serviços ligados às licitações e contratos necessários a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – FIFA 2013 e Copa do Mundo de 2014. Questiona- se se referida legislação fere o Princípio Constitucional da Publicidade. Pretende-se, assim, analisar se as novas formas de publicidade dos atos administrativos representam uma afronta ao Princípio da Publicidade ou uma evolução deste.


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FMU DIREITO - Revista Eletrônica   ISSN 2316-1515


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