AÇÃO COLETIVA PASSIVA

Cíntia Marangoni

Resumo


A presente pesquisa evidencia a importância das “ações coletivas passivas” no processo coletivo, tanto no direito brasileiro como no direito alienígena, a fim de engrandecer as possibilidades de resolução de conflitos de interesses.

Esta espécie de demanda coletiva não tem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual muitos doutrinadores não a admitem no “sistema da ação civil pública”.

Mas os estudiosos que defendem a criação deste instituto lembram que o respeito à “garantia constitucional do acesso à justiça” e ao “princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição” poderiam embasar a sua aceitação.


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FMU DIREITO - Revista Eletrônica   ISSN 2316-1515


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