A PROPRIEDADE COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL

Antonio Riccitelli

Resumo


Trata o presente do estudo da função social da propriedade como garantia constitucional. A origem histórica, evolução e conceito são analisados sob a égide dos textos constitucionais brasileiros até o vigente, incluindo a legislação infraconstitucional e o novo Código Civil.


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FMU DIREITO - Revista Eletrônica   ISSN 2316-1515


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