MEGAEVENTOS ESPORTIVOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: FUNDAMENTO E REQUISITOS

Antonio Rodrigues do Nascimento

Resumo


O planejamento e realização dos megaeventos esportivos estão submetidos ao poder de polícia administrativa do Estado. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros em virtude de falhas de segurança decorrentes da ação ou omissão estatal, relacionadas ao exercício do seu dever-poder de controle e fiscalização dos megaeventos esportivos.

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FMU DIREITO - Revista Eletrônica   ISSN 2316-1515


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