O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E A LEI N° 11.445/07: CORTE DE ÁGUA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Cintia Barudi Lopes Morano

Resumo


Discute-se neste artigo o serviço público de saneamento básico e os principais aspectos da Lei n° 11.445/07` editada para regular a prestação deste serviço no país, visando solucionar antigo problema social das cidades brasileiras. Questiona-se, em especial, o artigo 40, inciso V, da nova legislação que trata da possibilidade de corte do fornecimento de água em afronta ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.


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FMU DIREITO - Revista Eletrônica   ISSN 2316-1515


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