TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO

Enio Luiz Rossetto

Resumo


O Código Penal adotou a teoria restritiva (formal-objetiva), que não apresenta solução adequada às hipóteses de autoria mediata e no crime organizado. O presente artigo tem a finalidade de analisar a teoria do domínio do fato e sua repercussão no direito penal brasileiro, verificar se a teoria do domínio do fato substitui a teoria formal- objetiva ou se a complementa.


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FMU DIREITO - Revista Eletrônica   ISSN 2316-1515


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