ABUSIVIDADE DA CONDUTA DAS INCORPORADORAS CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA ILEGAL PARA O CONSUMIDOR DOS CUSTOS DE ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO

Charles dos Santos Cabral Rocha, Rafael Tocantins Maltez

Resumo


O presente trabalho objetiva analisar a prática abusiva perpetrada pelas incorporadoras ao impor ao consumidor um ônus que não é de sua responsabilidade; a caracterização da relação de consumo entre as incorporadoras imobiliárias e o consumidor-adquirente; o tratamento legal da especificação de condomínio; e, a responsabilidade das incorporadoras pelos débitos atinentes à especificação de condomínio.

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FMU DIREITO - Revista Eletrônica   ISSN 2316-1515


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