RMS Ferramenta de Leitura

O presente artigo tem como objetivo investigar o tratamento jurídico da responsabilidade civil e penal dos gestores e administradores em relação aos danos causados ao meio ambiente. O referencial teórico traz o conceito e análise jurídica de responsabilidade, previsão jurídica de dano ambiental e as sanções previstas no ordenamento para as condutas tipificadas como crime. A pesquisa apurou as legislações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente, destacando o objetivo de harmonização entre o princípio da livre iniciativa e o desenvolvimento sustentável. Os dados obtidos através de relatório de órgãos fiscalizatórios do meio ambiente demonstram um número crescente de acidentes ambientais, com ausência de indicação de políticas efetivas de combate às condutas ilícitas. A análise de dados jurisprudenciais demonstra a tendência de condenação de gestores e administradores por danos causados ao meio ambiente, quando provado o nexo de causalidade entre a conduta do agressor, mesmo sem intenção de causar dano, e a consequente degradação ao meio ambiente.